LEI Nº 1707 De 07 de março de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batatais, autorizada a pagar à UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de NCz$ 54,37 (cinquenta e quatro cruzados novos e trinta e sete centavos), referente à unidade decorrente da filiação da mesma, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de Agosto de 1980.

Art. 2º A importância citada no artigo anterior, destinar-se à contribuição anual, relativa ao exercício de 1989.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta da verba "Encargos Diversos", do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE MARÇO DE 1989

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete